O Senador Weverton Rocha (PDT/MA) apresentou, nesta quarta-feira, 14 de agosto, a Emenda nº 88 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, com o objetivo de isentar os Oficiais de Justiça da cobrança dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na aquisição de veículos destinados ao exercício da função.
A proposta prevê a redução a zero das alíquotas desses dois tributos — que são pilares da nova Reforma Tributária — para servidores públicos estaduais do Poder Judiciário e federais do Poder Judiciário da União que utilizam automóveis em suas atividades de avaliação e execução de mandados judiciais.
De acordo com o parlamentar, a emenda visa reconhecer o papel essencial dos oficiais de justiça e valorizar seu trabalho, especialmente diante dos riscos e desafios enfrentados diariamente no cumprimento das ordens judiciais.
O PLP 68/2024 é o primeiro projeto voltado à regulamentação da Reforma Tributária aprovada em 2023, e a inclusão dessa isenção representa uma importante conquista fiscal e funcional para a categoria.
A ASSOJUS-MS acompanha de perto a tramitação do projeto e reforça a importância de medidas como essa, que promovem melhores condições de trabalho e reconhecimento institucional aos Oficiais de Justiça em todo o país.
