Na segunda-feira, 9 de setembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório de admissibilidade da PEC 23/2023, que propõe reconhecer os Oficiais de Justiça como integrantes de uma carreira típica de Estado, com previsão constitucional, restrita a bacharéis em Direito.
A medida confere à categoria um status equivalente às carreiras tradicionais de Estado, como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. A proposta também contempla a criação de uma lei específica para regulamentar a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça, considerando os riscos inerentes a sua atividade.
Participação ativa das entidades representativas
A AFOJEBRA esteve presente na sessão da CCJ, com a representação do vice-presidente Marco Albuquerque (SINDOJUS-PE) e de Diego Denalvo Freitas Gomes (SINDOJUS-MG). Os representantes dialogaram com parlamentares e reforçaram a relevância da proposta, destacando que o reconhecimento constitucional é um avanço essencial para valorização e proteção da categoria.
Próximos passos da tramitação
Com a admissibilidade aprovada, a PEC aguarda agora o ato do Presidente da Câmara para a instalação da Comissão Especial, responsável pela análise de mérito. Após a formação da comissão, o projeto terá até 40 sessões no Plenário para emissão de parecer antes de seguir para novas etapas da tramitação.
Importância para a ASSOJUS-MS
A ASSOJUS-MS celebra esse significativo avanço e reafirma seu compromisso com a batalha pela valorização institucional dos Oficiais de Justiça. O reconhecimento como carreira típica de Estado não apenas fortalece o papel da categoria como agente essencial à Justiça, mas também sensibiliza o legislador para a necessidade de ajustes práticos – como a aposentadoria especial – que reflitam os riscos e responsabilidades dos profissionais.
Seguiremos acompanhando com atenção a evolução da PEC 23/2023, mobilizando nossa base e fortalecendo o diálogo com os representantes nacionais. Este é um passo histórico para toda a categoria, e celebramos essa conquista com otimismo.
